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terça-feira, 12 de janeiro de 2010

OAB/SP divulga nota sobre o Decreto dos Direitos Humanos

Complementando o post anterior, transcrevo a excelente nota da OAB de São Paulo sobre o Decreto de Direitos Humanos:

"Pela sua importância e abrangência, o Programa Nacional de Direitos Humanos, com mais de 500 ações divididas por eixos temáticos, precisa ser aberto ao debate com a sociedade brasileira, a despeito de ter ficado disponível em site oficial para sugestões. O Brasil deve opinar se este programa é bom para o país, nos termos em que foi elaborado.

As reações contrárias de inúmeros setores da sociedade organizada às propostas formuladas pelo Programa demonstram que as soluções apontadas não foram suficientemente debatidas e não passaram pela devida reflexão do povo brasileiro, embora possam agradar a alguns grupos pelo seu viés ideológico.

Os direitos humanos constituem um conjunto de direitos e garantias a assegurar a dignidade e condições de vida e cidadania a todos os seres humanos. Certamente, dentro de uma democracia toda violação aos direitos humanos deve ser apurada à exaustão, sempre dentro dos liames da legalidade.

Por isso mesmo, o Programa é positivo em muitos tópicos, mas traz insegurança jurídica em outros, como quando, por exemplo, propõe que um juiz de Direito decida sobre uma reintegração de posse a partir de uma audiência pública, instituindo uma espécie de “justiça popular”, em conflito com o Estado de Direito.

Certamente, a polêmica em torno da criação da Comissão Nacional da Verdade, destinada a analisar a violação de direitos humanos durante o período da Ditadura e a repressão política ainda precisa ser melhor detalhada para afastar o que vem sendo compreendido como revanchismo pelos militares. Portanto, seu objetivo deve ser o de esclarecer o que aconteceu com 140 brasileiros ainda desaparecidos durante o regime de exceção e dar uma satisfação aos seus familiares.

O programa prevê, ainda, a mudança da regra sobre outorga e renovação de concessão de rádio e TV, estabelecendo a criação de comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação, numa nova tentativa de censura à mídia nacional. A liberdade de imprensa é um bem valioso porque permite assegurar todas as demais liberdades, dentre elas, o direito da sociedade de ser livremente informada sobre questões de interesse público.

Falta, portanto, ao 3 º Programa Nacional de direitos Humanos o devido equilíbrio para buscar pontos de consenso entre o que deseja o Poder Público e a sociedade brasileira no que tange aos temas macros dos Direitos Humanos. Da forma como está, não pode permanecer. Mantemos, contudo, a esperança de que o Brasil conseguirá construir uma agenda positiva de Direitos Humanos e avançar nesse sentido para usufruto de seu povo. Assim, propomos que haja, agora, o que deveria ter havido anteriormente: um amplo debate nacional sobre cada um dos complexos temas contemplados pelo Programa."

São Paulo, 11 de janeiro de 2010

Luiz Flávio Borges D´Urso
Presidente da OAB SP

Martim de Almeida Sampaio
Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP

11 comentários:

Alberto disse...

Essa linguagem é grande parte do problema. Desculpe. Essa linguagem É o problema.

Apertemos a tecla SAP do que vai na nota:

"O programa é positivo em muitos tópicos", pena que esses tópicos se submetem a um autêntico golpe de estado.

"A criação da comissão da verdade precisa ser detalhada", especificamente para que não exista, porque de duas uma: ou ela é enterradana prática, ou teremos uma candidata fazendo comício de dentro da cela esse ano.

"O programa prevê nova tentativa de censura à mídia nacional. A liberdade de imprensa é valiosa" justamente porque é a unica forma de saber que há um golpe de estado em andamento.

"Falta portanto... O DEVIDO EQUILÍBRIO(?!?)para buscar pontos de consenso(?!?!?) entre poder publico e sociedade"

Qual será esse "ponto de equilibrio" hein?

Ok, a gente mantem uma parte dos direito de propriedade?

Ok, a gente censura uma parte da mídia?

Ok, a gente persegue também uma parte dos terroristas anistiados de esquerda, (desde que não candidata a presidencia)?

É isso OAB-SP, que vocês queriam escrever? Por que é isso que está escrito.

recriararte disse...

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Marco Antonio Borges Netto - Marcão disse...

Alberto,

Você tem razão.

Mas pelo menos a OAB/SP, ao contrário de outras seções, manifestaram contra tal decreto e afirma que ele gera "insegurança jurídica".

Para piorar, o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Henrique Maués, repudia a eventual alteração do texto do decreto que criou a Comissão da Verdade, para investigar a tortura e os arquivos do período da ditadura militar (1964-1985), em virtude da pressão do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e dos comandantes militares.

Segundo ele, “ninguém de sã consciência pode acobertar atos de tortura, prisões ilegais, desaparecimento por perseguição política e assassinatos. Esses atos são criminosos em qualquer regime político”.

Pelo menos atos de tortura e assassinatos a militância de esquerda também cometeu na ditadura, não?

Os advogados, profissão que não existe em ditaduras, defendendo esse decreto?!?! É lamentável.

Abraços,

Marcão.

Alberto disse...

É uma situação surreal. Aguardemos os desdobramentos.

gabriel disse...

é absolutamente surreal assistir a pessoas bem educadas (?) defendendo o terrorismo de estado promovido pelas elites durante a ditadura.

E além de tudo ainda querem punir os únicos que tentaram lutar contra o terrorismo de estado!

Deve ser por isto que se sentem tão incomodados com um programa que pretende defender os direitos humanos.

Marco Antonio Borges Netto - Marcão disse...

Gabriel,

Antes de opinar, estude o que trata a Lei de Anistia que o decreto pretendeu (?) mudar.

"O decreto que cria a tal Comissão da Verdade (?) mistura no mesmo texto medidas de proteção aos índios, aos gays, às mulheres, aos quilombolas e aos “profissionais do sexo”; pretende orientar a saúde, a educação, a cultura, a produção e a pesca artesanal (!); ataca o agronegócio, critica governos anteriores e canta as próprias glórias; tenta interferir nos livros didáticos, busca desmoralizar a Justiça e acena até com um novo padrão produtivo…" Um samba do crioulo doido.

gabriel disse...

Segundo o jurista Walter Maierovitch:

"A autoanistia cunhada no regime de exceção, a valer só aos que praticavam terrorismo de Estado e crimes de lesa-humanidade, foi preparada e se materializou na Lei nº 6638 de 1979. O direito e as convenções internacionais, muito antes de 1979, vedavam a autoanistia e tentativas de se tornar impunes crimes de lesa-humanidade" (CartaCapital desta semana)

Um verdadeiro programa de direitos humanos compra a briga pela punição daqueles que foram responsáveis pelo terrorismo de Estado. Os únicos que se opõem a isto são as elites, saudosas que são da ditadura.

Alberto disse...

Marcão

Ce acha mesmo que ce tem de debater com esse tipo de criatura?

gabriel disse...

sinto-me no blogue do reinaldo azevedo: sempre que a direita preguiçosa e preconceituosa perde argumentos ela pass a agredir o interlocutor.

sugiro, de coração, que vocês leiam as opiniões de paulo freire sobre sectarismo e radicalismo.

Marco Antonio Borges Netto - Marcão disse...

Caro Alberto,

Você tem toda a razão.

Mas gabriel, releia seus comentários e veja que quem agrediu o interlocutor, e gratuitamente, foi você.

Abraços.

Marco Antonio Borges Netto - Marcão disse...

O gabriel disse: "sinto-me no blogue do reinaldo azevedo."

Adorei a comparação. O Reinaldo tem um blog que até quem não gosta e concorda com ele lê. Além de ser um exímio jornalista e escritor.

E não sou de direita nem de esquerda. Não faço questão de ser. Só prezo pelo respeito às Leis. O que muitos políticos de direita e a maioria de esquerda, principalmente do governo federal, não prezam.

Se ler o blog, verão que critico o Aécio: Linha Verde, Centro Administrativo. E não quer dizer que sou de esquerda.

Agora, se critico o Lula, o Pimentel e o Lacerda, sou de direita.

É uma visão obtusa, preconceituosa e patética.

Mas, deixa pra lá.