"Aliás, qualquer cidadão pode ter o direito de dizer o que quiser – até mesmo Rafinha Bastos." Zeca Camargo.
ERRADO!
"Num regime democrático esses limites decorrem da necessidade de compatibilizar o direito à liberdade de expressão com outros direitos reconhecidos pelas leis. Nomeadamente os chamados 'direitos de personalidade' (honra e bom nome, privacidade, etc.), o direito à integridade física e psicológica, a segurança pública, etc.
Na lista dos limites à liberdade de expressão deve figurar também o dever de ser verídico, de procurar não fazer afirmações falsas e infundamentadas.
Quando alguém, no exercício da sua liberdade de expressão, não respeita esses limites costuma dizer-se que houve 'abuso da liberdade de expressão.'
A marca de um regime totalitário é a ausência de liberdade de expressão. A maioria das sociedades ocidentais orgulha-se da liberdade dos seus cidadãos para exprimir uma grande diversidade de opiniões e de estes intervirem nos debates públicos sem receio de censura. No entanto, a liberdade de expressão neste contexto nunca é liberdade total. Há sempre limites legais sobre o que se pode publicar ou dizer sem punição, quer se trate de leis relativas à pornografia, à difamação, ou, em alguns casos, à blasfémia". Nigel Warburton.
E mais:
Segundo Francisquini, "Owen Fiss, professor de Direito da Universidade Yale, chamou atenção para o papel silenciador de algumas formas de expressão, que podem reforçar e ser reforçadas por preconceitos difundidos na sociedade contra determinados grupos. Dessa forma, quando o Estado adota uma postura positiva no sentido de impedir que se silencie uma parte dos cidadãos, especialmente de grupos mais vulneráveis, ele estaria, antes protegendo a liberdade de expressão do que restringindo-a.
Antes que sejamos acusados de propor ou justificar a censura prévia, cabe um breve esclarecimento: não se trata aqui de estabelecer uma entidade encarregada de analisar caso a caso quais formas e conteúdos podem ser expressos publicamente, mas de estabelecer critérios a partir dos quais possam ser posteriormente julgados e, eventualmente, punidos os responsáveis pela veiculação de discursos cujo conteúdo seja potencialmente ofensivo e reforce a estigmatização de determinados grupos sociais."
Sobre descriminalização das drogas, sou a favor. A pessoa tem o direito de autodeterminação. Descriminalizando as drogas, os usuários saberão o que de fato estão consumindo e seus efeitos. O tráfico de drogas diminuiria substancialmente.
Mas isso não me dá o direito de falar qualquer coisa, de xingar a polícia de cavalos", "filhos da p***" e "cachorros", entre outros impropérios.
Como disse um amigo meu, não é xingando PM com microfone na mão, diante de milhares, desafiando a autoridade que se vai evoluir o debate, muito pelo contrário, vai municiar a turma mais conservadora para manter as coisas como estão!"
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