"Pela legislação, o plano municipal deve ser aprovado ou atualizado depois de processo de discussão com a comunidade, em audiências públicas. No entanto, devido à sua complexidade, em parte dos municípios o documento está sendo elaborado por empresas ou entidades contratadas pelas prefeituras, para encaminhamento da discussão no Legislativo, queixa-se o coordenador municipal da Central de Movimentos Populares (CMP), Antônio Cosme Damião Pereira. “Infelizmente, muitos planos serão aprovados sem a participação democrática exigida pelo Estatuto das Cidades”, afirma. Segundo ele, ao contrário de Belo Horizonte, onde há participação de todos os segmentos sociais nas conferências de reforma urbana, em muitos municípios mineiros apenas pequenos grupos, reunidos pelos prefeitos, legitimam o processo. Para Antônio Cosme, a falta de consulta popular, inclusive de empresários, pode comprometer avanços sociais importantes, sobretudo nas questões de habitação e ocupação do espaço urbano" (Jornal Estado de Minas - 9/10/2006).
O Estatuto da Cidade está caminhando para ser uma lei que não pegou?
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